Congresso vai decidir sobre PEC

 

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) mudou o discurso e disse ontem que o governo não vai tomar a iniciativa de enviar ao Congresso uma medida provisória ou um projeto regulamentando emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada pelo Legislativo em março.Inicialmente, assessores da Casa Civil e da própria Secretaria de Relações Institucionais admitiam que o governo tinha tomado para si a iniciativa de regulamentar a emenda.

A movimentação teria, inclusive, provocado um mal-estar com a bancada do PMDB no Senado, já que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vinha costurando a proposta, que foi segurada pelo Planalto.

A proposta do governo é manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa causa, mesmo valor pago às demais categorias. Essas eram as duas principais dúvidas da matéria. O Executivo manterá a contribuição de 12%, que cobrirá, além do INSS, auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família - benefícios introduzidos pelas novas regras.

Segundo Ideli, ontem a presidente Dilma Rousseff conversou com vários parlamentares apresentando a proposta que o governo defende como regulamentação, mas que será feita pelos parlamentares. "Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto", disse a ministra após encontro com líderes da base aliada.

Com o aval do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai apresentar até amanhã seu relatório com a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos.

A expectativa de Jucá é que a comissão especial do Senado que discute a questão vote sua proposta na semana que vem. Depois, ela precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara para que a regulamentação comece a vigorar.

Jucá ainda discute percentuais alternativos que reduzam os impactos aos patrões. "Os 40% para os trabalhadores serão mantidos de alguma forma, não necessariamente na multa. A preocupação é o impacto na demissão porque é difícil caracterizar o que é, ou não, justa causa", disse.

Mudanças

Apesar de Jucá não ter batido o martelo sobre a multa do FGTS e a alíquota do INSS, principais bandeiras do Executivo na emenda, o governo aceitou mudanças propostas pelo relator. Ficou acertada, na regulamentação, a criação de um banco de horas com prazo de um ano de validade para compensar as horas trabalhadas pelos empregados domésticos. Isso permite ao empregador compensar horas trabalhadas a mais pelos domésticos, na jornada de um dia, em outros dias em que eles cumprirem menor carga de trabalho. 
 Postado Por:Daniel Filho de Jesus