Governo envia para votação projeto que cria nova taxa

O Governo do Estado quer instituir uma nova modalidade de cobrança sobre a atividade agropecuária e, ao mesmo tempo, contrair um empréstimo no valor de R$ 615,2 milhões junto ao Banco do Brasil. Ao reestruturar uma de suas Secretarias, espera também dar vida a 27 cargos comissionados. Essas propostas integram um conjunto de 15 mensagens governamentais, encaminhadas à Assembleia Legislativa, as quais devem ser apreciadas até a próxima sexta-feira (14) pelos parlamentares.
Um desses projetos trada da criação da "taxa de defesa e inspeção animal (TDIAV)" decorrente da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) - cujo tributo se consubstanciará por meio do recolhimento sobre 103 atividades e/ou serviços no setor agropecuário - e promete ser a mais polêmica.
Alguns deputados da Assembleia Legislativa e representantes das entidades empresariais e de trabalhadores já iniciaram um manifesto tímido contra a proposta. Eles entendem que a cadeia produtiva, já desgastada, não comporta novas despesas. O alto-falante, segundo informaram à TN, será acionado na hora certa.
O Idiarn foi criado por meio de uma lei complementar, em março de 2006, para inspecionar e defender a atividades agropecuárias no Estado. "Havia a necessidade de se adequar à política nacional", disse o controlador-geral do Estado, Anselmo Carvalho. Ele assinala que a instituição se originou enquanto autarquia, sem dispor de um quadro próprio de servidores, mas "ao contrário do que rege a lei nunca se sustentou". Para impor as cobranças, o Estado argumenta que os serviços não podem continuar gratuitos, entre outras coisas, porque dessa forma continuará alheia ao papel de autarquia. De acordo com as previsões do Governo, o apurado com a arrecadação das cobranças renderá ao Idiarn R$ 400 mil/ano. A receita deverá ser utilizada para investimento próprio, manutenção e adequação às novas tecnologias.
O projeto prevê que estão sujeitos à cobrança todos que exerçam atividades ligadas à agropecuária, pesca e agroindústria. As modalidades do TDIAV vão desde o registro de insumos, o reconhecimento de sementes, mudas, auditorias, entre outras coisas. O cadastramento de produtos agrotóxicos e componentes afins consiste no tributo mais elevado - de R$ 2.660,30.
Se aprovada a proposta, o Governo promete ser exigente. E para isso, já prevê aos que não recolherem os tributos nos prazos e condições estabelecidas o pagamento de acréscimos, como correção monetária, juros de mora e multa de 2%. O Idiarn busca autonomia financeira, mas não disporá de independência administrativa. A utilização das despesas com recursos provenientes do TDIAV serão previamente submetidas à aprovação do titular Secretaria de Agricultura, Pecuária e da Pesca (Sape).
Para reforçar o pedido, o Governo observa que as taxas a serem cobradas no Rio Grande do Norte estão todas abaixo da média do Nordeste. "Além disso, temos que nos render à realidade. Não tinha outra saída com mais liberdade e agilidade para se estruturar melhor e prestar um melhor serviço", concluiu Anselmo Carvalho.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus