"É urgente um concurso público"para o Idema

O diretor geral do Idema, Gustavo Szilagyi, fez um retrospecto da atuação do Órgão em 2012 e considera o trabalho realizado satisfatório. Apesar disso, o gestor reconhece a necessidade de mudanças na Legislação Ambiental do Estado e da realização de concursos públicos para suprir a carência de servidores na Instituição. Szilagyi revela uma queda brutal na arrecadação do Instituto, fruto da crise econômica mundial, mas afirma que, mesmo com menos recursos, o Idema conseguiu avançar no trabalho de proteção ao meio ambiente potiguar.
Qual a sua avaliação da atuação do Idema em 2012?
O ano de 2012 foi muito difícil para o Idema em função da quebra orçamentária. Nós tínhamos uma previsão de arrecadação de R$ 90 milhões e arrecadamos R$ 50 milhões e muitas coisas que estavam planejadas infelizmente não foram possíveis de ser executadas.
Isso influenciou na execução de projetos?
Sim. Um deles foi o Ecocentro, que é uma obra esperada pelos servidores do Idema já há cinco anos. Foi dado início a construção, depois faltou capital e a obra está até hoje aguardando para ser concluída. É um desafio para a gestão do Idema concluir essa obra e entregar para os servidores.
Mesmo com essas dificuldades, outros programas foram tocados?
Com certeza, nós temos as estruturas dos Ecopostos nas Unidades de Conservação que precisavam  de reformas e reparos e nós conseguimos com a compensação ambiental fazer a recuperação. O Parque das Dunas começou um trabalho de recuperação na estrutura, algumas atividades em parceria com a iniciativa privada, fizemos a pintura de todas as áreas de uso comum, a manutenção dos brinquedos, está sendo iniciada a manutenção da Folha das Artes que fechamos como uma medida cautelar para evitar problemas.
Entre esses projetos, o Idema inclui o do Cajueiro de Pirangi?
Nós precisávamos devolver o direito de ir e vir das pessoas, resolver o problema do trânsito sem cortar o cajueiro e conseguimos. Depois de muita luta, depois de muitos embates, conseguimos chegar a uma unidades consensual e fazer o caramanchão, que foi entregue no início de dezembro para a população para que todos, com isso, tenham um verão tranquilo naquela área. Além disso, tivemos a entrega de vários equipamentos para os servidores, para os trabalhos do dia-a-dia, novos computadores, equipamentos de proteção individual, fiscalização em áreas de cavernas, uma vez que a preservação do patrimônio espeleológico está a cargo do Idema desde dezembro do ano passado (Lei Complementar 140). Depois de 10 anos finalmente o Idema pode comprar carros novos e estamos entregando agora 10 veículos para os trabalhos de competência do órgão. Então, o ano, apesar de ter sido um ano difícil do ponto de vista financeiro, a gente conseguiu grandes ganhos do ponto de vista ambiental e principalmente de estrutura para o órgão.
Esses ganhos incluem áreas protegidas?
Olha, esse ano nós trabalhamos para o estabelecimento de mais quatro unidades de conservação.  A APA Dunas do Rosado, que já vinha se arrastando há 6 anos e nós conseguimos destravar o processo e apresentamos ao CONEMA, que aprovou e o processo está na Consultoria do Estado para a efetivação do decreto e a governadora deve estar sancionando em janeiro. Conseguimos andar com o processo de criação do Parque Estadual do Jiqui. Estamos resolvendo uma pendência junto a SPU de Certidão de Uso e Ocupação daquele espaço territorial e agora no início de 2013 também deve estar sendo criado esse parque Estadual.
Vai garantir proteção ao Pitimbú?
Para a Lagoa do Jiqui e foz do rio Pitimbú. É uma unidade extremamente importante. É o primeiro passo para garantir a proteção do rio. Além disso, demos início ao trabalho de criação de mais duas unidades de conservação que são as unidades dos Mangues do estuário do rio Curimataú e a de Serra de São Bento, cuja proposta nossa é fazer junto com a SUDEMA, uma unidade de conservação conjugada ao Parque Estadual Pedra da Boca, na Paraíba. Então teríamos duas unidades de conservação conjugadas, seria o RN e a PB trabalhando juntos para a preservação de uma área relevante. E ainda dentro das Unidades de Conservação conseguimos tirar do papel unidades que foram criadas e instituídas pelo Estado e que nunca foram implementadas. É o que nós chamamos de 'unidade de papel'. Foi dado posse ao Conselho Gestor da Mata da Pipa  e está sendo trabalhado o zoneamento ecológico e econômico daquela área, o plano de manejo, foi criado o decreto que regulamenta o conselho gestor e o mesmo foi feito na APA Bonfim-Guaraíras, cujos conselheiros foram empossados essa semana através de um decreto da governadora e agora a gente parte para o zoneamento desta importante área de preservação. Também estamos trabalhando em um convênio entre a Fundep e Funbio para a criação do Monumento Natural Casa de Pedra, em Martins. A primeira fase que é o diagnóstico já está sendo feito. Depois teremos Audiências Públicas, etc.
Saindo das UCs e partindo para um ponto que o Idema sempre recebe críticas que é o licenciamento, seja pelos empreendedores, seja pelo Ministério Público. O que vem sendo feito?
O licenciamento é uma atividade fim de Estado. Compete ao Idema fazê-lo. É algo meio espinhoso, uma vez que você está trabalhando constantemente com jogos de interesse. Então, o Idema tem buscado, especialmente neste ano, dar mais credibilidade ao licenciamento, com o foco voltado para a segurança jurídica dos processos, que é algo que todos tem reclamado, não apenas os empreendedores, o próprio MP e a sociedade a falta de clareza. Então o Idema tem buscado dar o máximo de publicidade possível aos processos, realizar as audiências públicas quando necessário. Sempre que há um entrave legal no entendimento da Lei, a gente tem buscado as instituições para discutir uma saída, uma solução. O Idema não toma uma atitude impensada, não toma uma decisão unilateral, é uma decisão de colegiado e para isso são feitas reuniões com especialistas das universidades, dos conselhos regionais, etc. Nós já tivemos aqui casos de problemas que foram necessários contatos com a Associação Brasileira de Saneamento Ambiental, para que a gente pudesse tomar decisões a cerca de tratamentos de esgotos de condomínios e loteamentos, por exemplo. A mudança no Código Florestal Brasileiro, a sanção da Lei Complementar 140 por parte do governo federal, as mudanças no regramento jurídico em função das alterações no Código Florestal. Turdo isso gerou algumas dúvidas e nós temos buscado esse amparo jurídico, muitas vezes fechando o Idema para um debate interno com a assessoria jurídica, convidando o MP, a procuradoria geral do Estado, provocando o Ministério do Meio Ambiente, o Conama, a Abema, etc. Com isso temos conseguido chegar a algumas decisões. Nós tivemos um embate recente sobre a carcinicultura para saber se ela seria reconhecida como atividade agrosilvopastoril e tínhamos aqui dentro uma concorrente que concordava e outra que não. Então remetemos o processo para o fórum responsável por essa decisão que era a secretaria de agricultura, nos reunimos inclusive no conselho de agricultura e este conselho emitiu parecer e hoje conseguimos fechar uma análise ambiental segura e pautada em regramento no entendimento adequado.
Isso tem dado certo?
Com certeza. Quando as coisas são feitas de forma clara e é dada a devida publicidade e se ouve os entes, você quebra o subjetivismo do licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental por si só é subjetivo, mas quando você abre para a discussão e tenta quebrar esse subjetivismo aí você torna o licenciamento ambiental mais claro e, consequentemente não se vê espaço para questionar a decisão do órgão ambiental. Então é o que os empreendedores querem, o que o MP pede e o que a sociedade almeja: que o órgão ambiental seja isento, que ele possa dizer claramente se pode o empreendimento, ou se não pode e, claro, explicar, qualquer que seja a decisão. É isso que a gente tem buscado.
Além do licenciamento, que outros desafios continuam para 2013?
Principalmente na revisão da Legislação Estadual. Nossa Legislação foi instituída em 2004 (Lei 272/2004). Temos uma série de resoluções Conema que precisam ser revistas e adequadas. Precisamos adequar nossa legislação às novas normas federais. Temos um desafio enorme que é fazer o zoneamento ecológico econômico do litoral setentrional do Estado para o qual já existe um grupo de técnicos dentro do Idema se dedicando a esse fim - uma vez que o Estado está há 10 anos atrasado em função desse zoneamento. Ou seja, existe muita coisa a ser feita para dar mais clareza ao licenciamento. Por exemplo no caso das Eólicas na zona costeira. A gente precisa quebrar algumas arestas que ainda existem sobre a viabilidade desse tipo de atividade nessa área para tornar esse processo mais claro. Isso é bom para o Estado, é bom para os empreendedores, é bom para a sociedade e é uma garantia de investimentos graças a segurança jurídica.
Existem muito pedidos de licenciamento pendentes?
Existe sim. O Idema tem cerca de 72 mil processos tramitando (autos de infração, licenciamento, renovações, regularização de operação, viabilidade técnica, licença prévia, etc). Este ano, 3.000 foram analisados e concluídos até novembro. Atendemos uma média de 75% dos pedidos feitos. O grande problema é que não é atendido vem se avolumando e isso já vem ocorrendo no Idema há 20 anos. São processos que estão travados no Idema há cinco anos que muitos empreendedores já desistiram, inclusive, com processos sem solução, sem resposta e que a gente está tentando - através de convênios - fizemos um de alta complexidade com uma instituição de ensino - com professores/doutores para que sejam feitas as análises dos processos mais complexos, analisando os EIAs/RIMAs. Esse trabalho começou mês passado e os processos estão começando a andar. Esperamos até o próximo ano se não zerar, chegar bem perto de zerar todas as pendências que existem no Idema por falta de uma mão de obra qualificada para dar essa pronta resposta.
Esses projetos de cinco anos são de alta complexidade?
São sim. São EIAs/RIMAs em áreas complicadas. São empreendimentos que geraram demandas ministerial. Outros pararam porque o Idema não tinha gente qualificada para análises mais detidas. Processos que geraram insegurança jurídica, que fizeram o Idema virar capa de jornal por muitas vezes, mas que agora estamos conseguindo andar com esses processos.
O Idema planeja concurso público?
Não é de surpresa para ninguém a necessidade de concurso público para o Idema. O órgão tem um problema de carência de pessoal enorme. O Idema nunca teve um concurso público, ano que vem estaremos completando 30 anos de criação - da coordenadoria de meio ambiente ainda no extinto IDEC e de lá para cá nunca realizou um concurso. Então, os nossos quadros estão ficando cansados, com tempo de serviço cumprido e que nós precisamos renovar urgentemente, até porque a atividade fim de licenciamento e fiscalização não dá para terceirizar. Então é urgente a realização do concurso. Abrimos dois processos pedindo o concurso. Um em dezembro de 2011 e esperávamos fazer esse ano, mas não deu. Outro processo foi aberto em abril deste ano, a partir de uma provocação do MPE, que encaminhou um ofício solicitando ao Estado que realize o concurso público do Idema a fim de garantir a legalidade dos atos do órgão. Esperamos agora em 2013 garantir os recursos necessários, abrir o processo licitatório para em 2014 contratar os servidores necessários para garantir o andamento e a legalidade dos atos do Idema.Postado Por:Daniel Filho de Jesus