O Governo do Rio Grande do Norte pagará a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas na próxima segunda-feira (14), e a dos servidores da ativa na sexta, dia 18. O prazo é o máximo estabelecido por lei para o pagamento do 13º, uma vez que o Estado tem que quitar a segunda parcela até o dia 20, que este ano será no domingo. Ao todo serão pagos R$ 215 milhões que circularão pela economia do Estado. O anúncio foi feito um dia após a Assembleia Legislativa do RN aprovar, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o Executivo a remanejar R$ 300 milhões, sem atingir o orçamento de outros Poderes. Mas o secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Gustavo Nogueira, explica que o pagamento será proveniente do Tesouro Estadual e do Ipern.
“O remanejamento será usado para encerrar o exercício podendo ser usado para suplementar o pagamento de pessoal, Proadi, Pasep e dívidas ativas”, afirma Nogueira. “Mas é preciso checar onde estão as sobras para poder remanejar. É orçamento e não financeiro, não teria para ser usado de imediato para o décimo”, acrescenta o secretário. A definição sobre o remanejamento deverá sair até o dia 31 de março, prazo final para o balanço orçamentário. Gustavo Nogueira admite que o Estado poderá recorrer a novos saques do Funfir, caso seja necessário para complementar o pagamento do décimo terceiro de aposentados e pensionistas. Contudo, não informou se a retirada já foi autorizada, tampouco os valores. “Quem deverá tratar sobre isso é o próprio Ipern. Mas é muito provável que sejam usados [recursos] do Funfir”, explica.
Da reserva de R$ 973 milhões do fundo, registrada em dezembro de 2014, restam cerca de R$ 415 milhões, dos quais apenas R$ 91,3 milhões estão disponíveis para saque. O restante do recurso está aplicado em investimentos e não poderia ser retirado sem multa por descumprimento de contrato bancário.
De acordo com informações da assessoria de imprensa do IPERN, em função da viagem do presidente do Instituto José Marlúcio a Brasília, não houve pedido para novas retiradas para a complementação de recursos para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Ainda não informação se, para a folha de dezembro, o Governo recorrerá aos saques do Funfir. A liberação depende da assinatura do presidente do Ipern, que retorna a Natal no final de semana.
Desde a unificação dos fundos Previdenciário e Financeiro do Estado, o governo fez 13 retiradas da monta original para complementação da folha de inativos – deficitária mensalmente em R$ 90 milhões.
Saques são apenas uma parte do problema, diz promotorO procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Ramos, afirma que os saques do Funfir são apenas uma parte do problema mediante o desequilíbrio entre receitas e despesas do Estado. Os saques do Funfir ao longo do ano, observa o procurador, foram praticamente o “único mecanismo complementar para honrar o pagamento da folha de pessoal.”
Além dos prazos que o trâmite da auditoria impôs, ele avalia que uma medida proibitiva em meio a situação de dificuldades financeiras pela qual passa o estado acentuaria a crise. “Embora o MP de Contas considere irregular os saques realizados a partir de maio deste ano, tentar sanar com a proibição em dezembro, sem que exista alternativa para o Estado cumprir as obrigações de gasto com pessoal, inviabilizaria formas de sanar este desequilíbrio”, afirma.
A lei 526/2014 previa a instalação de previdência complementar que, até hoje, não foi implementada.
Desta forma, acrescenta ele, o Ministério Público de Contas propõe, nas medidas cautelares, a criação de um programa de recomposição do Fundo até 2016. “Esperamos que a Corte de Contas determine a recomposição do fundo. As retiradas deverão ser revertidas”, afirma.
Entre as alternativas propostas no plano de recomposição, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal estão a redução de gastos com a suspensão de pagamentos horas extras, que segundo o relatório, no período de janeiro a agosto de 2015 somam R$ 26.4 milhões. E a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis.
Além disso, o parecer sugere a não implantação de novas despesas que onerem a folha de pessoal, como reajustes, contratação temporários e gratificações. “As medidas devem ser tomadas em caráter de urgência, antes que se instaure um caos no funcionalismo público”, afirma. Mas não são suficientes para sanar o problema macro de desequilíbrio financeiro, segundo o procurador, que demanda um programa de enxugamento de despesas com pessoal do Estado.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
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