EDUCAÇÃ |
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Lei de cotas
A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste
ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e
centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino
médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com
renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes
autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta
população no estado da instituição, segundo o IBGE |
SAÚDE |
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Pacientes com câncer no SUS
Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que
pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema
Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o
texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do
diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou
radioterapia. |
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Redução de estômago
Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade
mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde
informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada
“em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave
ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes,
hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações. |
TRÂNSITO |
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Conversão de infração leve em advertência
A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não
cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em
advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada
pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início
da vigência foi prorrogado. |
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Lei Seca
Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para
quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou
para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha
cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. |
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Capacitação de motoboys
A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de
capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A
fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso
poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores
presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado. |
SEGURANÇA |
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Kit antifurto
A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da
fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do
chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos
(SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá
reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de
2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o
kit.
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TRABALHO E RENDA |
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Salário mínimo
O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo
de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a
valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
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Vale-cultura de R$ 50
Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês
a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a
partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e
espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs. Somente
receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o
trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário
pode optar por não receber o valor.
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Participação nos lucros e resultados (PLR)
Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil
recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados
(PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de
janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva,
entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as
faixas. |
ECONOMIA |
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IPI dos veículos
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros,
reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros
populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em
janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma
a alíquota normal, de 7%. |
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IPI da linha branca, móveis e outros
Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos
eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será
gradual e as alíquotas normais só retormam em julho. |
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Conta de luz
Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou
que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a
partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo
para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas
de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional
afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se
atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir
recursos para essa queda de preços. |
DIREITO DO CONSUMIDOR |
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Impostos descritos na conta
A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em
impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá
conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos
federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos
seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é
dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as
mercadorias.
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Cadastro positivo
No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons
pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é
permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros
menores ao solicitar crédito. |