Desembarcou ontem (terça-feira, 22) sorrateiramente na Câmara Municipal de Mossoró, projeto de lei de origem do Palácio da Resistência (Executivo) que dispõe sobre a criação de uma Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos (AMR) no âmbito da Prefeitura de Mossoró. Matéria polêmica.
A autarquia traz em seu bojo, um elenco de dispositivos que contraria de forma incisiva a maior exigência na coisa pública na atual crise: redução de gastos com eficiência. Terá custo mensal de R$ 80.575,00 em cargos comissionados e R$ R$ 11.500,00 em funções gratificadas.
A Agência Reguladora garante a criação de 21 cargos comissionados. O agravante é que o seu diretor-presidente será nomeado pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD).
O diretor-presidente terá mandato (irrevogável) de cinco anos, salário de mais de R$ 11 mil, bem como autonomia para nomeação de todos os demais comissionados.
Arsep
O mesmo projeto estabelece que a Agência Reguladora terá receita de 2% sobre o que for arrecadado pelos prestadores de serviços concessionários da Prefeitura, como empresa de ônibus, Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), empresas de limpeza urbana etc.
Essa autarquia é uma versão municipal da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP) do Estado. A Arsep tem como missão, “assegurar a qualidade, modicidade das tarifas e a universalização dos serviços públicos no âmbito de sua atuação, em benefício da sociedade do Rio Grande do Norte.”
O projeto veio às claras na sessão de hoje da Câmara Municipal de Mossoró, porque o vereador Lahyrinho Rosado (PSB) o exumou. Achou estranho algo dessa importância desembarcar ao apagar das luzes da atual gestão, mas cobrou amplo debate e audiência pública para se discutir a proposição.
Para o vereador, é como se fosse criada uma “outra prefeitura”. Francisco Carlos (PP) reiterou a ideia de audiência pública, também considerando questionável algo dessa envergadura só agora ser protocolado na Casa.
NOTA DO BLOG DO CÉSAR SANTOS: O prefeito Silveira continua curtindo com a cara de todo mundo, principalmente das instituições responsáveis pelo controle do bem público, que é o caso do Ministério Público.
Esse projeto é questionável de todas as formas, mas principalmente pelo momento de profunda crise que afeta a Prefeitura de Mossoró. Como criar nova estrutura, com cargos comissionados, altos salários, se o município sequer tem dinheiro para honrar compromissos como salários dos servidores, serviços essenciais da saúde e educação, entre outros?
Ademais, existe uma decisão da Justiça que proíbe o prefeito a criar novas despesas, realizar novas contratações, contratos e licitações.
Mas, Silveira não tá nem aí.
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