sábado, 7 de maio de 2016

Pleno do TJRN recebe denúncia contra prefeito de Dix-sept Rosado

 
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebeu denúncia contra o prefeito do município de Governador Dix-sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, determinando o processamento regular da ação na Segunda Instância da Justiça Estadual. As demandas, ajuizadas pelo Ministério Público, tiveram como relator o desembargador Dilermando Mota, o qual foi acompanhado pela maioria do colegiado, a fim de que seja oportunizado, com o recebimento, o devido acesso do gestor municipal ao contraditório e ampla defesa.
As ações penais foram ajuizadas com base no ilícito penal tipificado no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a desobediência à requisição do Ministério Público Estadual de dados que sejam indispensáveis ao ajuizamento de ações civis públicas.
Os desembargadores debateram sobre o chamado princípio da “auto incriminação”, no qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, também foi debatido pela Corte potiguar o fato de que não se trata de suposto ilícito pessoal, individual, mas que envolve um gestor público e consequente documentos públicos.
“São documentos imprescindíveis para aferir a legalidade ou não da contratação”, avaliou o desembargador Amaury Moura Sobrinho, que havia pedido vistas dos autos, que é um reexame do processo. O voto dele seguiu o do relator, mas teve a divergência dos desembargadores Glauber Rêgo, Maria Zeneide Bezerra e Ibanez Monteiro, que votaram pela rejeição da denúncia, ao argumentarem, dentre outros pontos, que os documentos poderiam ser solicitados a outras fontes, como a própria empresa contratada ou o Tribunal de Contas. Mas, para o desembargador Cornélio Alves, a negativa do prefeito tem sido uma prática entre outros gestores.
“Praticamente é algo comum entre prefeitos do interior do Estado. Os documentos são públicos e se o certame foi lícito não há razão para não fornecer”, destaca.
Informações não prestadas ao MP
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro de 2015, o gestor omitiu informações requisitadas pelo órgão relativas a supostas fraudes em processo licitatório do município, destinado à contratação de empresa para manutenção na área de construção civil. Em todas as requisições não atendidas, o representante ministerial da comarca alertou o denunciado sobre a imprescindibilidade dos dados técnicos reclamados, sem os quais não poderia formar convicção acerca da necessidade de propositura da ação civil pertinente para a proteção do interesse público existente no caso.
As acusações do MPRN foram dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado em maio e junho de 2015 e sujeitam os denunciados, em caso de procedência e após o devido processo legal, à penas que podem variar de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa.
 Postado Por:Daniel Filho de Jesus

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

VOLTE LOGO!

PROG.COISAS DA GENTE DE SEG Á SEXTA FEIRA DAS 5:00 AS 06:00Hs.

PROG.COISAS DA GENTE DE SEG Á SEXTA FEIRA DAS 5:00 AS 06:00Hs.
E ESTAÇÃO POPULAR AS 13:00Hs.SABADO COM APRESENTAÇÃO E SONOPLASTIA DE DANIEL FILHO NA LUTA FM-APODI-RN-tel:(84)3333-2854

PROG. ALVORADA SERTANEJA(FORA DO AR)

PROG. ALVORADA SERTANEJA(FORA DO AR)
AGUARDEM

AREIA BRANCA-RN

AREIA BRANCA-RN
PORTO ILHA AREIA BRANCA-RN -Em 1974 foi inaugurado o porto-ilha de Areia Branca, o principal escoadouro do sal produzido no Rio Grande do Norte para o mercado brasileiro. Situado 26 quilômetros a nordeste da cidade e distante da costa cerca de 14 milhas, consiste em um sistema para carregamento de navios com uma ponte em estrutura metálica com 398m de comprimento. O cais de atracação das barcaças que partem de Areia Branca tem 166m de extensão e profundidade de 7m. Ali o sal é descarregado para estocagem em um pátio de 15.000m2 de área e capacidade para 100.000t. O porto-ilha movimenta em média 7000 toneladas de sal por dia.

MINHA CIDADE -

MINHA CIDADE -
AREIA BRANCA MINHA TERRA - A cidade de Areia Branca começou como uma colônia de pescadores na ilha de Maritataca, à margem direita do rio Mossoró, diante do morro do Pontal, que marca a divisa entre as águas do rio e do oceano. A primeira casa de tijolos foi construída ali em 1867. Areia Branca é hoje um município de 23.000 habitantes e 374 quilômetros quadrados.

SE VOCÊ NÃO SABIA FIQUE SABENDO...O NOME COMPLETO DE D.PEDRO 1





Pedro de Alcântara Francisco António João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon







Ordem: 1.º Imperador do Brasil



Início do Império: 7 de Setembro de 1822



Término do Império: 1831



Aclamação: 12 de outubro de 1822, Capela Imperial, Rio de



Janeiro, Brasil



Predecessor: nenhum



Sucessor: D. Pedro II



Ordem: 28.º Rei de Portugal



Início do Reinado: 10 de Março de 1826



Término do Reinado: 2 de Maio de 1826



Predecessor: D. João VI



Sucessor: D. Miguel I



Pai: D. João VI



Mãe: D. Carlota Joaquina



Data de Nascimento: 12 de Outubro de 1798



Local de Nascimento: Palácio de Queluz, Portugal



Data de Falecimento: 24 de Setembro de 1834



Local de Falecimento: Palácio de Queluz, Portugal



Consorte(s): D. Leopoldina de Áustria,



D. Amélia de Leutchenberg



Príncipe Herdeiro: Princesa D. Maria da Glória (filha),



Príncipe D. Pedro de Alcântara (filho)



Dinastia: Bragança