A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados. Previsto no projeto de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), o porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Para o relator do projeto,
deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma
para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o
exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.
Fraga
propôs emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de
porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto
previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidade.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
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