O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, voltou a criticar a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza as operadoras a adotarem o sistema de franquia nos planos de banda larga fixa. “A Anatel dever pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, e não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia”, atacou Lamachia, em entrevista coletiva concedida na sede da OAB-RS, na capital gaúcha.
Na terça-feira, a OAB encaminhou ofício para a Anatel em que solicita que a agência altere sua resolução n.º 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma abre a possibilidade de as operadoras adotarem a franquia - o que, na prática, mudaria a forma de consumo da internet em casa, que hoje é ilimitada.
A resolução propõe que as operadoras possam alterar
unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou
cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de
dados contratado. A OAB formou uma comissão de advogados para estudar o
assunto.
“A posição jurídica da OAB é de absoluta
contrariedade às resoluções da Anatel, pois estamos diante de uma
situação absurda. É um verdadeiro desrespeito com os consumidores”,
reclamou Lamachia. Ele reiterou que vai aguardar um posicionamento da
Anatel para os próximos 15 dias. "Caso não ocorra uma reconsideração por
parte da entidade, vamos entrar com uma ação judicial."
Lamachia também informou
que, na próxima semana, ocorrerá uma reunião, em Brasília, com os
Procons estaduais e municipais de todo o Brasil e entidades de defesa do
consumidor - algumas já acionaram a Justiça por conta da possibilidade
da adoção das franquias na banda larga fixa. Hoje, o modelo é amplamente
adotado no Brasil em planos de banda larga móvel 3G e 4G. “É um
processo que prejudica a educação e o desenvolvimento do País”, afirmou o
advogado. Apoio de multidões
“Bastaram seis dias para que a ideia de pôr fim ao limite ou corte de velocidade à internet residencial alcançasse o apoio de mais de 20 mil pessoas. Por meio do Portal e-Cidadania, do Senado, a população reuniu as assinaturas contra a limitação.
O assunto da limitação da internet banda larga gerou grande mobilização nas redes sociais após algumas operadoras anunciarem que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas. O serviço seria semelhante ao que já é oferecido pela internet móvel, usado em celulares.
O presidente da Anatel , João Rezende, afirma que obrigar empresas a oferecer banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a qualidade oferecida aos clientes.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
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