Câmara aprova texto-base de projeto da repatriação de recursos do exterior

 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) texto-base do projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. Os parlamentares ainda precisam analisar destaques que podem mudar a proposta.

O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O objetivo é que, com a cobrança das multas e de Imposto de Renda, a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima.

Deputados da oposição argumentaram que o projeto servirá para livrar criminosos de punição. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), destacou que não há, no texto, meios de assegurar que o patrimônio “repatriado” tenha origem lícita, já que seria necessária uma investigação para rastrear a origem desses recursos.
O texto original exigia que o interessado em regularizar os ativos comprovasse a origem legal do dinheiro, o que foi retirado pelo relator. “Não há como saber a origem desse dinheiro. A origem desse dinheiro pode ser de evasão fiscal ou qualquer crime cometido, inclusive os que estão elencados na Operação Lava Jato, do assalto do PT à Petrobras”, afirmou Bueno.
Para governistas, a proposta auxiliará o Brasil a alcançar equilíbrio fiscal. Os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), destacaram que países desenvolvidos já adotam esse mecanismo de regularização de bens.

“Não há nenhum dispositivo que acoberte corruptos na proposta, esse projeto acompanha iniciativas internacionais e não é inovação no País”, declarou Jandira.

Regularização
O projeto discutido pelos deputados institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Pela proposta do relator, Manoel Junior, quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.
O projeto original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo estimou que a arrecadação trazida com a repatriação ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
 Postado Por:Daniel Filho de Jesus