Justiça do RN decide que proventos de aposentadoria não podem ser reduzidos por lei posterior

Decisão monocrática do   definiu, mais uma vez, que os proventos de aposentados não podem sofrer redução, caso uma legislação, publicada após o ato de aposentadoria resulte em valores inferiores. A decisão se refere ao julgamento de uma Apelação Cível movida pelo Estado, contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A decisão destaca que, após a edição da Lei nº 164/99, a professora foi reenquadrada em nível equivalente à carga horária de 30 horas semanais, tendo em vista que o ato que concedeu a sua aposentadoria previu carga horária de 40 horas, o que constitui um ato jurídico perfeito, devendo ser preservado os proventos recebidos, de acordo com a legislação vigente à época.
A servidora pública foi aposentada no cargo de provimento efetivo de “Professora P-13-E”, carga horária de 40 horas semanais, com vantagens de 25% de gratificação adicional quinquenal, e argumentou que, com o advento da Lei Complementar nº 164/1999 ocorreu a redução da carga horária da autora para 30 horas semanais.
 Postado Por:Daniel Filho de Jesus