O Diário Oficial do Estado publicou, na edição deste sábado, lei c0mplementar sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini que que cria o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto e permite que membros que se tornaram vitalícios no Ministério Público do Rio Grande do Norte ocupem cargos e funções antes reservados aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância – considerada, em alguns estados, a mais alta divisão hierárquica na carreira de um Juiz de Direito.A nova lei complementar estadual, que inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto por aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça e foi sancionada na última sexta-feira pela governadora, marca, na opinião do Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima, a história da instituição.
Reis antecipou que assinará já nesta segunda-feira (8) a resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Jovino será o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.
Enquanto o governo aprova a criação de um novo cargo na área jurídica, a Procuradoria Geral da Justiça estuda a possibilidade de fechar outros 48.
O projeto que prevê a extinção dos 48 cargos de assessores dos procuradores, cuja remuneração é de R$ 7,5 mil, já está tramitando no Colégio dos Procuradores da Justiça e deverá seguir para a Assembleia Legislativa, segundo o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, no início de agosto.
O projeto, que tem como objetivo instituir um cargo único e reforçar a remuneração de 190 assistentes dos promotores, cujos salários são de R$ 2,6 mil, será apreciado no próximo dia 1º pelo Colégio dos Procuradores, segundo o procurador-geral.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
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