punição imposta é “a mais grave” prevista em lei

 
O jurista Paulo de Tarso Fernandes(foto), ao ser informado da decisão do Conselho Nacional de Justiça em relação aos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, lamentou o fato. “Lamento, profundamente, como cidadão potiguar e advogado,o que ocorreu”. Sobre a decisão dos conselheiros, Paulo de Tarso esclareceu que a aposentadoria compulsória é a “punição mais grave prevista na lei”. E que, afora esta decisão, “há somente uma punição criminal”.

“É a mais pesada das penas para um magistrado. Ele perde a essência da vida, que é a Magistratura”, destacou o jurista. Em relação às perdas financeiras, Paulo de Tarso explicou que estas, para os desembargadores condenados pelo CNJ, serão mínimas. Isto porque, a exemplo de Rafael Godeiro, a aposentadoria já havia ocorrido pelo fator idade e faltava pouco tempo para Osvaldo Cruz se aposentar pelo mesmo motivo. “O prejuízo grande se dá no início da carreira. Para um servidor de longa data, o prejuízo financeiro a curto prazo é pequeno”.

Quanto à possibilidade de recursos, o jurista esclareceu que estes não existem para decisões administrativas do CNJ. “É uma decisão administrativa. Os advogados podem reclamar ao Supremo Tribunal Federal, como órgão que pode julgar a causa contra o CNJ”, analisou. Paulo de Tarso Fernandes, contudo, fez uma ressalva. “Essa decisão do CNJ abre as portas para uma investigação criminal. É uma medida drástica do CNJ e acredito que a denúncia seja muito grave”, disse.

Tramita, em segredo de Justiça, desde abril de 2012, no Superior Tribunal de Justiça, um processo contra os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, que apura “Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral – Peculato”. De acordo com Paulo de Tarso, o peculato é o crime mais grave da administração pública. Caso os desembargadores sejam condenados, além de perderem a aposentadoria, poderão ser presos.

O caso de aposentadoria compulsória dos desembargadores não é o primeiro que mancha a história do Judiciário potiguar. O então juiz Francisco Pereira de Lacerda encomendou o assassinato do promotor Manoel Alves Pessoa Neto, em Pau dos Ferros, em 1997. Apesar de serem ocasiões distintas, os magistrados foram aposentados compulsoriamente e perderam direitos de praticar a advocacia e assumir cargos públicos comissionados.

Entenda a Operação Judas que revelou o esquema de desvios:

As investigações sobre desvios no Setor de Precatórios do TJ começaram em janeiro de 2012, quando assessores da então presidenta Judite Nunes desconfiaram de irregularidades. Após o envio de um relatório ao Ministério Público Estadual, foi realizada uma operação, no dia 31 de janeiro, que culminou com a prisão de Carla Ubarana, George Leal e outros suspeitos.  A operação foi batizada de Judas.

A ex-chefe dos Precatórios permaneceu presa até março de 2012, quando fez um acordo de delação premiada com o MPE, onde denunciou os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro como mentores do esquema.

Os desvios no Setor de Precatórios do TJRN atingiram o montante de mais R$ 14 milhões. Para recuperar o valor,a Justiça determinou o leilão dos bens do casal. Seis veículos foram vendidos por R$893 mil. Eles estavam avaliados em R$ 890 mil. Ainda há imóveis a espera de ser leiloados.

Mesmo com todas as vendas e devolução dos recursos em espécie (em real e moedas estrangeiras), não será possível recuperar o dinheiro desviado.

No dia 26 de março deste ano, o juiz titular da 7ª Vara Criminal, José Armando Ponte Dias Júnior, condenou Carla Ubarana a 10 anos de reclusão, e o marido George Leal, a 6 anos de prisão. Ambos, porém, cumprem pena em regime aberto, através de força de habeas corpus.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus