A gestão atual da Prefeitura de Natal herdou uma dívida de R$ 32.790. 575,61, valores que deixaram de ser repassados para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev). Esse débito caracteriza apropriação indébita, uma vez que a prefeitura reteve os valores nos contracheques do funcionalismo e não fez a devida transferência. Mas há também uma lacuna no repasse patronal, ou seja, o bolo financeiro de responsabilidade estatal. O que impressiona no relatório assinado pela atual presidente da Natalprev, Maria Helena Pinheiro, e pela representante do Departamento de Gestão Financeira Atuarial, Zélia Cabral, é que de dezembro de 2010 a dezembro de 2012 a obrigação constitucional deixou de existir de forma continuada, segundo o documento, "causando transtorno e preocupação junto ao Ministério da Previdência". A Imprensa teve acesso ao material elaborado pela atual administração municipal. Há menções sobre uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência (MP), cujos profissionais consideraram a situação "alarmante"."Foram feitos vários parcelamentos com o Natalprev sendo que a maioria deles foi descumprido, causando várias dificuldades administrativas", frisou o relatório. Atualmente, a Prefeitura não dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), certidão fornecida pelo Governo Federal para os entes adimplentes com as obrigações. Por causa da negativação do CRP no Cadastro Único de Convênio (Cauc), a Prefeitura passou a sofrer outras sanções, todas impostas pela União. É o famigerado bloqueio de repasses voluntários que viriam do Planalto para ajudar a desafogar as dificuldades financeiras. Como já se sabe, problemas no Cauc são dores de cabeça certa para qualquer gestão. Mas neste caso, a equipe de transição do prefeito Carlos Eduardo agiu e conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a penalidade.De acordo com o relatório, a Prefeitura de Natal assumiu uma dívida de um parcelamento oriundo da auditoria do MP na ordem de R$ 546.509,59/mês. Com juros e multa esse montante ultrapassa os R$ 600 mil mensais, os quais foram divididos em 60 parcelas. "Vale salientar que a dívida continuou mesmo depois desse parcelamento feito, já durante o período de maio a dezembro de 2012 e 13 salário, que também não foi feito um repasse gerando outra dívida", destacou o relatório.Só relativo a parte dos servidores foram descontados e não repassados R$ 7.268.237,86. Da parte patronal o débito chegou a R$ 17.874.748,04. Uma preocupação da atual gestão do Natalprev é que a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária continuará condicionada ao permanente cumprimento de todos os critérios e exigências estabelecidas na legislação federal que disciplina a Previdência Social. E para isso acontecer, a Prefeitura terá, necessariamente, que fazer um outro parcelamento, que juntando à dívida já existente vai gerar um débito de mais de R$ 1 milhão por mês. A reportagem tentou contato com os ex-presidentes do Natalprev, Manoel Digézio e Sílvio Eugênio Medeiros, mas não conseguiu o contato.
Problema do repasse vem se arrastando desde 2011
No primeiro semestre de 2012, já chamava atenção para um débito de R$ 9,4 milhões com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município. Na ocasião foi dito pela reportagem que para evitar a inadimplência que geraria sanções por parte do Governo Federal, a gestão Micarla se viu obrigada em firmar um acordo de parcelamento que resultou na divisão do montante em 60 vezes de R$ 159,7 mil. O extenso período, estipulado para liquidar a dívida (cinco anos), já se sabia, comprometeria uma verba considerável da próxima administração municipal, independente de quem viesse a vencer a eleição daquele ano. O montante só fez aumentar.O acordo formalizado em novembro de 2011 já não era o único da gestão Micarla de Sousa (PV), muito pelo contrário. Já em 2009, primeiro ano de governo, foi feito um parcelamento em 16 meses para extinguir o débito que na ocasião somava R$ 3,5 milhões. Era setembro. A Prefeitura teve as contas desaprovadas em auditoria do próprio MPS no dia 15. Dia 17 do mesmo mês foi feita a primeira confissão de débito seguida de parcelamento. A auditora fiscal responsável pelo relatório, Madsleine Leandro, atestou ter havido "apropriação indébita do município". Micarla e talvez Paulinho Freire e Ney Lopes Júnior podem ter que responder na Justiça por isso.Em 2011, ao se constatar uma nova inadimplência, desta vez de R$ 5,9 milhões, o município fez mais um acordo e optou por dividir a dívida em 16 vezes de R$ 370,9 mil. Naquela ocasião, a falha foi motivada pelo atraso das parcelas patronais (contribuição cabível ao empregador, neste caso à própria Prefeitura) pelo período de setembro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011. O então presidente do Natalprev, Sylvio Eugênio de Medeiros, garantiu que os pagamentos foram feitos religiosamente. No entanto, após mais cinco meses sem repassar as contribuições patronais, o município teve que realizar um novo acordo, desta feita com a dívida já mais robusta (de R$ 9,4 milhões), cujo parcelamento estaria sendo liquidado sem sobressaltos, segundo Sylvio Eugênio.
Ministério monitora previdência municipal
Os regimes próprios de Previdência, como é o caso da capital potiguar, são monitorados pelo Ministério da Previdência Social (MPS). No caso do Natalprev são dois os fundos onde deverão estar as reservas que garantem a aposentadoria dos servidores municipais. O Funfipre (Fundo Financeiro de Previdência), que custeia os benefícios dos funcionários admitidos até 30 de junho de 2002; e o Funcapre (Fundo Capitalizado da Previdência, dedicado aos servidores admitidos a partir de 1º de julho de 2002.Com a implantação de planos de cargos, carreiras e salários de diversas categorias, em 2011, os repasses mensais para o Natalprev pularam de R$ 4,5 milhões para R$ 7 milhões.Bimestralmente são enviados relatórios ao MPS que acabam por atestar ou não a regularidade desses instrumentos regionalizados. De acordo com informações do Cadastro Único de Convênio (Cauc) do Governo Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município de Natal está vencido. Se quiser continuar com o CRP em dia e sem problemas com o Governo Federal, a Prefeitura só tem dois caminhos: adimplir rigorosamente os recursos devidos ou dar continuidade ao ciclo renovando os parcelamentos e engodando o saldo devedor.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
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