Com vantagens, TRT paga salários acima de R$ 85 mil

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) deu publicidade aos subsídios do mês de junho de desembargadores e juízes e às remunerações dos funcionários do quadro efetivo e comissionados. Vinte e seis magistrados receberam no mês ordenados que superaram R$ 85 mil. No topo da lista, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Castro, cujo contracheque registrou R$ 179.887,06 (valor bruto, sem os descontos diversos, entre eles previdência e imposto de renda) e R$ 153.669,99 (líquido). Esses valores ultrapassariam teoricamente o teto salarial da magistratura, que é de R$ 26,7 mil, no entanto, o TRT/RN esclareceu, através de nota, que o sumo do salário disponível no mês diz respeito ao pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), benefício concedido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais após a equiparação dos vencimentos destes aos de ministros e deputados federais. A PAE é o pagamento retroativo de um auxílio-moradia.
O TRT/RN afirmou que a Parcela Autônoma de Equivalência vem sendo paga aos magistrados em quatro parcelas anuais (2010, 2011, 2012 e 2013) - essa forma de pagamento anual foi acordada entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a encontra-se incluída, juntamente com outros valores, na coluna "Vantagens Eventuais" do detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal do mês de junho. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) também dispôs, ao dar transparência aos vencimentos da instituição, montantes em "vantagens eventuais", mas não fez qualquer menção à PAE.
No Tribunal do Trabalho a inclusão dessas "vantagens eventuais" nos contracheques chega a elevar em cinco vezes o total do subsídio-base de um magistrado, que é de R$ 24.117,62 ou 90,25% do que recebe um ministro do STF. O presidente do TRT/RN, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza recebeu de PAE R$ 122.011,86. Chama a atenção, ainda, o fato de mesmo os vencimentos líquidos desses magistrados, que é o montante efetivamente depositado na conta do agente público, ultrapassar, ainda assim, os R$ 100 mil, em 24 dos 26 contracheques citados no início da reportagem. A lista completa dos salários de do TRT-RN está disponível  no seguinte endereço eletrônico:  http://www.trt21.jus.br/publ/transparencia/resolucao_102_CNJ.html'Remuneração obedece o teto', diz TRTO Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte divulgou uma nota para explicar o pagamento salários, que chegam a ultrapassar R$ 100 mil, a alguns magistrados. Na nota, o TRT-RN assinalou que além da Parcela Autônoma de Equivalência, foram acrescidos à folha de pagamento da instituição outros adicionais garantidos por lei, como a antecipação da gratificação natalina e das férias, além de "vantagens eventuais" decorrentes de decisão judicial como o pagamento de juros da URV aos servidores. "A remuneração paga pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte obedece plenamente ao estabelecido como teto constitucional", garantiu a presidência do TRT/RN, por meio de nota.
O comunicado tratou os montantes relacionados no mês de junho como uma "excepcionalidade" e alertou para o fato de que vantagens eventuais não são agregadas aos vencimentos para efeitos do limite. "Não representam os valores recebidos mensalmente pelas referidas autoridades", finalizou a nota encaminhada à imprensa pelo TRT.
Além disso, destacou o TRT-RN, "diferentemente do que ocorre com outros Tribunais, em que o pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) vem sendo realizado mês a mês, nos Tribunais do Trabalho, a referida verba está sendo paga aos magistrados em quatro parcelas anuais (2010, 2011, 2012 e 2013)". E acrescentou: "Essa forma de pagamento anual foi acordada entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Parcela encontra-se incluída, juntamente com outros valores, na coluna Vantagens Eventuais". "Os valores líquidos dos subsídios dos magistrados divulgados no mês de junho/2012 correspondem a uma excepcionalidade. Não representam os valores recebidos mensalmente pelas referidas autoridades", concluiu a nota. PAEA Parcela Autônoma de Equivalência, um dos principais itens  responsável por turbinar os contracheques de magistrados, membros do Ministério Público, conselheiros dos Tribunais de Contas e deputados estaduais nasceu com base na lei 8.448/92, que concedeu a isonomia salarial entre membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal. Na época, apenas os congressistas não contemplados com a residência percebiam o auxílio moradia. Em 2000, com a concessão de liminar na ação originária 630-9/DF foi reconhecido exclusivamente a favor dos ministros do STF (e não estendido a toda a magistratura e aos membros do Ministério Público), o direito ao recebimento da PAE, que era a parcela da remuneração percebida pelos congressistas em 1992 a título de auxílio moradia. Mas por pouco tempo. Logo depois, magistrados, procuradores conselheiros e deputados ganharam o direito de receber esses valores retroativos. A partir daí uma dívida crescente em favor desses agentes públicos chegou aos cofres dos estados.Justiça Federal do RN divulga remunerações A Justiça Federal do Rio Grande do Norte também detalhou os contracheques de magistrados e servidores. A média dos ganhos líquidos dos 21 juízes com assento no JFRN ficou entre R$ 16 e R$ 17 mil (junho). Após contabilizados os devidos descontos, os vencimentos mais elevados foram de dois juízes - Newton Fladstone e Hallison Rêgo, que receberam, respectivamente, R$ 39,5 mil e R$ 36 mil. A transparência das folhas de pagamento dos servidores públicos, que levou os Tribunais de Justiça dos estados a divulgarem os salários pagos, está provocando uma  revolta entre os magistrados federais de todo o país. Nos últimos dias é intensa a troca de mensagens eletrônicas na rede que estes juízes mantêm - fala-se em quase 10 mil mensagens em torno do assunto.
A questão que provocou a ira do magistrado foi descobrir que, enquanto o governo Dilma Rousseff nega um reajuste ao Judiciário federal, as folhas de pagamento de todos os tribunais dos estados mostra disparidade nos salários de juízes e desembargadores. A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil enquanto que os colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social.
Não há, nas listas publicadas, nenhum desconto para equiparar os pagamentos efetivados  ao teto constitucional de R$ 26.700, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.Postado Por:Daniel Filho de Jesus