exploração do petróleo Divisão dos royalties chega ao STF

 

Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com dois mandados de segurança ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação do projeto de lei do novo regime de partilha dos royalties da exploração do petróleo. Eles dizem que o projeto vai contra a Constituição por ampliar aos entes não produtores a possibilidade de participação no rateio de verbas obtidas com a atividade.

Para os parlamentares, o texto constitucional é claro ao determinar que os territórios produtores têm exclusividade na compensação financeira e participação das receitas obtidas com a atividade.

Os deputados também defendem que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações terá como consequência uma grave crise entre os estados produtores e os não-produtores.

 Postado Por:Daniel Filho de Jesus