O Democratas (DEM) entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que aumentou em até 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre carros importados. O partido pede que o STF dê uma liminar suspendendo a cobrança.principal argumento é que o decreto não respeitou uma noventena prevista na Constituição para a cobrança de tributos. "É flagrante a agressão à Constituição", disse o presidente do partido, senador José Agripino (RN). O partido destaca ainda que a medida vai provocar aumento do custo dos veículos para o consumidor, além de poder também reduzir a qualidade dos carros no mercado.
REAÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o governo defenderá no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Medida Provisória e o decreto que estabelece o aumento do imposto.
A procuradoria também informou que pedirá ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, que casse a decisão judicial liminar obtida pela Montadora Chery, na Justiça Federal do Espírito Santo, para suspender até dezembro a cobrança do IPI que foi elevado "A decisão judicial já está sendo combatida tanto pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro quanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo, por meio das medidas judiciais cabíveis perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região", diz a Procuradoria, em nota.
O aumento do IPI para veículos importados foi anunciado na quinta-feira da semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Entre os objetivos da medida estariam estimular a indústria nacional e a inovação no setor, mas o aumento, se repassado aos preços, poderá tornar os veículos até 28% mais caros para o consumidor, de acordo com o próprio ministro.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
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