Estatuto da família cria artigo que permite divisão de bens com amantes
Um parágrafo do projeto que cria o Estatuto da Família promete causar muito barulho. Um dos 263 artigos da proposta que tramita no Congresso prevê que “a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens.” O trecho foi alvo de um bombardeio de críticas pois, para especialistas, deixa margem para que “amantes” sejam favorecidos com pagamentos de pensão alimentícia e divisão de bens. A proposta foi aprovada no último dia 15, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em caráter terminativo.
Para a juíza Fernanda Xavier, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o parágrafo “dá margem à uma desconstituição da família” ao criar obrigações entre pessoas que não são casadas.
Postado Por:Daniel Filho de Jesus
SE VOCÊ NÃO SABIA FIQUE SABENDO...O NOME COMPLETO DE D.PEDRO 1
Pedro de Alcântara Francisco António João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon
Ordem: 1.º Imperador do Brasil
Início do Império: 7 de Setembro de 1822
Término do Império: 1831
Aclamação: 12 de outubro de 1822, Capela Imperial, Rio de
Janeiro, Brasil
Predecessor: nenhum
Sucessor: D. Pedro II
Ordem: 28.º Rei de Portugal
Início do Reinado: 10 de Março de 1826
Término do Reinado: 2 de Maio de 1826
Predecessor: D. João VI
Sucessor: D. Miguel I
Pai: D. João VI
Mãe: D. Carlota Joaquina
Data de Nascimento: 12 de Outubro de 1798
Local de Nascimento: Palácio de Queluz, Portugal
Data de Falecimento: 24 de Setembro de 1834
Local de Falecimento: Palácio de Queluz, Portugal
Consorte(s): D. Leopoldina de Áustria,
D. Amélia de Leutchenberg
Príncipe Herdeiro: Princesa D. Maria da Glória (filha),
Príncipe D. Pedro de Alcântara (filho)
Dinastia: Bragança
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