| EDUCAÇÃ | 
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 | Lei de cotas A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste 
ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e 
centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino 
médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com 
renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes 
autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta 
população no estado da instituição, segundo o IBGE
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| SAÚDE | 
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 | Pacientes com câncer no SUS Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que 
pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema 
Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o 
texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do 
diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou 
radioterapia.
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 | Redução de estômago Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade 
mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde 
informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada 
“em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave 
ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, 
hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.
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| TRÂNSITO | 
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 | Conversão de infração leve em advertência A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não 
cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em 
advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada 
pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início 
da vigência foi prorrogado.
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 | Lei Seca Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para 
quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou 
para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha 
cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
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 | Capacitação de motoboys A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de 
capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A 
fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso 
poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores 
presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado.
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| SEGURANÇA | 
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 | Kit antifurto A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da 
fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do 
chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos 
(SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá 
reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 
2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o 
kit.
 
 
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| TRABALHO E RENDA | 
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 | Salário mínimo O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo 
de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a 
valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
 
 
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 | Vale-cultura de R$ 50 Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês 
a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) 
que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a 
partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e 
espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs.  Somente 
receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o 
trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário 
pode optar por não receber o valor.
 
 
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 | Participação nos lucros e resultados (PLR) Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil 
recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados 
(PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de 
janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, 
entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as 
faixas.
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| ECONOMIA | 
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 | IPI dos veículos A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, 
reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros 
populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em 
janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma 
a alíquota normal, de 7%.
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 | IPI da linha branca, móveis e outros Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos 
eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será 
gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.
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 | Conta de luz Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou 
que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a 
partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo 
para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas 
de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional 
afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se 
atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir 
recursos para essa queda de preços.
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| DIREITO DO CONSUMIDOR | 
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 | Impostos descritos na conta A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em 
impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá 
conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos 
federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos 
seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é 
dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as 
mercadorias.
 
 
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 | Cadastro positivo No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons 
pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é 
permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros 
menores ao solicitar crédito.
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